Leis de interesse do Administrador

 

1999

• Lei Nº 9.829 , de 22 / 09
  Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

 

1994

• Lei Nº 8.873 , de 26 / 04
  Altera dispositivos da Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador.

 

1993

• Lei Nº 8.666 , de 21 / 06
  Apenas art. 30 - Regulamenta o art. 37, Inciso XXI da Constituição Federal. Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

 

1985

• Lei Nº 7.321 , de 13 / 06
  Altera a denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração e dá outras providências.

 

1980

• Lei Nº 6.839 , de 30 / 10
  Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

• Lei Nº 6.838 , de 29 / 10
  Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente .

 

1979

• Lei Nº 6.642 , de 14 / 05
  Altera dispositivos da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração.

 

1975

• Lei Nº 6.206 , de 07 / 05
  Dá valor de documentação de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.

 

1965

• Lei Nº 4.769 , de 09 / 09
  Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências.